Diagnóstico Social

Com a aprovação da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, a questão da cidadania, em especial da cidadania das crianças e adolescentes, alcançou um novo referencial jurídico. Foram definidas ações em favor das crianças, relativas às políticas sociais básicas – saúde, educação, cultura, esporte e lazer – e às políticas assistenciais aos que dela necessitam, além de políticas de proteção especial, com ênfase no método sócio-educativo de caráter emancipador. Em suma, se estabeleceu uma doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente que leva em conta sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

Passada quase duas décadas, o resultado das disposições legais do ECA e da Constituição são visíveis no campo simbólico, no crescimento da organização social e na consolidação de uma doutrina social em torno do Estado. Muitas vezes porém, a promulgação da lei não a torna consistente no que diz respeito a oferta e à qualidade dos serviços, e até hoje o referencial jurídico se mantém mais avançado do que a prática social (pública e privada) presente na abordagem da questão da criança e do adolescente.

O planejamento da política de atendimento de direitos da criança e do adolescente conforme estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 86 e 87 do ECA deve “necessária e inescapavelmente se iniciar por uma comparação entre a realidade e a norma, detectando-se desvios e formulando-se estratégias para que programas, projetos e serviços sejam viabilizados numa escala de melhoria que leve em conta o tempo” (SÊDA,1993). È dentro do seu papel planejador das ações na área da infância que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitou a contratação de assessoria para elaboração de um diagnóstico da situação da criança e do adolescente no Município de São Paulo.

O objetivo primeiro do convênio estabelecido entre o Instituto Lidas e a Secretaria Especial de Participação e Parceria é disponibilizar os subsídios necessário ao CMDCA-SP para a elaboração do Plano de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente.

Para serem melhor formuladas e implementadas, as políticas sociais necessitam de indicadores que ajudem na interpretação das diversas realidades sociais existentes em nossa cidade. Um indicador social é uma medida em geral quantitativa, dotada de significado social substantivo, usado para evidenciar, quantificar ou operacionalizar um conceito social abstrato, de interesse técnico (para pesquisa acadêmica) ou programático (para formulação de políticas). Sem indicadores se torna impossível conhecer um problema e tampouco identificar de forma mais eficaz as intervenções a serem realizadas.

O presente diagnóstico visa levantar as situações das crianças e dos adolescentes no Município, bem como dos programas, equipamentos e serviços a eles disponibilizados, a partir de indicadores que permitam analisar a realidade do atendimento de seus direitos consagrados na Constituição Federal, no ECA e em toda a legislação vigente.